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Legislação - Leis
Lei nº 4.594, de 29/12/1964
- Regula a profissão de corretor de seguros.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4594.htmLei nº 10.406, de 10/01/2002
- Institui o Código Civil.
- Regula a profissão de corretor de seguros.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4594.htm- Institui o Código Civil.